E livre a criacao de partidos politicos?

É livre a criação de partidos políticos?

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

O que não pode fazer no período eleitoral?

CONDUTAS VEDADAS DURANTE TODO O ANO ELEITORAL Cessão ou uso dos bens da administração direta ou indireta para a realização de convenção partidária (art. 73, inc. I, da Lei nº 9.504/97). Utilização, pelos candidatos, coligações e partidos políticos dos bens de uso comum – como praças, avenidas, ruas.

Quem pode representar o partido político?

Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados …

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Como são formados os partidos políticos?

Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político.

Quais os direitos dos partidos políticos?

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

O que pode eo que não pode fazer um vereador?

Fazendo a intermediação entre a população e o Poder Executivo municipal, o vereador acaba tendo a função de fiscal do povo, auxiliando o eleitor no exercício de sua cidadania. Como representante da sociedade, o parlamentar não pode exercer a vereança trabalhando apenas fechado em seu gabinete.

O que é vedado nas eleições 2020?

Conduta: realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (cf. art.

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É crime revelar voto?

312 do Código Eleitoral: Violar ou tentar violar o sigilo do voto. A simples violação ou a sua tentativa já é considerada crime, punido com a pena de detenção de até dois anos.

Quais partidos foram criados em 1979?

O sistema político brasileiro, entretanto, nem sempre foi assim. Até 1979, o país possuía apenas a Aliança Renovadora Nacional (Arena), de apoio ao regime militar, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que exercia oposição até o limite tolerado pelo establishment.

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