E possivel a fixacao por lei de limite de idade para a participacao em concurso de admissao?

É possível a fixação por lei de limite de idade para a participação em concurso de admissão?

683 – O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. Dessa forma, o STF possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido.

Tem limite de idade para guarda municipal?

35 anos
Um dos requisitos a ser exigido pela corporação é o fator idade, que causa ainda muitas dúvidas nos concurseiros. Para pode se inscrever, o candidato precisa ter idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos. No caso da idade máxima, o concorrente precisará ter completado 35 anos de idade até à data da posse.

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O que é preciso para se tornar um Guarda Municipal?

Entretanto, para se tornar um Guarda Municipal é preciso atender aos requisitos básicos previstos na lei:

  1. Nacionalidade Brasileira,
  2. Possuir, no mínimo, 18 anos;
  3. Escolaridade nível médio;
  4. Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
  5. Aptidão física, psicológica e mental;
  6. Estar em gozo dos direitos políticos;

O que é preciso para ser um Guarda Municipal?

De acordo com o último edital publicado e de acordo com as leis que regem o cargo, são requisitos para o Guarda Municipal em São Paulo:

  1. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português.
  2. ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos.

Qual concurso fazer depois dos 30?

Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) – 40 vagas. Administração Penitenciária – Polícia Penal RJ – 300 vagas. Polícia Militar – 700 vagas. Bombeiros-RJ – 300 vagas de soldado.

Qual o limite de idade para entrar na Guarda Municipal de Curitiba?

4.4.2 ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos e não deve ter completado 69 anos, 11 meses e 29 dias até a data da posse, em virtude do disposto no inciso II, do artigo 40, da Constituição Federal; 4.4.3 ter escolaridade compatível com o cargo, nível médio, completo até a data da posse.

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Quanto tempo leva o curso de formação da guarda municipal?

12 meses
O curso tem duração média de 12 meses, mas o período exigido para a sua conclusão poderá ser superior ou inferior a depender da instituição que o oferece.

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