O que diz a ADPF 442?

O que diz a ADPF 442?

Trata-se da ADPF 442 que, proposta pelo PSOL em 2017, pretende a descriminalização do aborto voluntário até o terceiro mês de gestação. Esta arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser pautada para julgamento em 2021 pelo Supremo Tribunal Federal.

O que é um feto anencéfalo?

O que é Anencefalia? Anencefalia é uma má formação que acontece durante a gestação, entre o 16º e 26º dia e é caracterizada pela ausência do encéfalo e calota craniana, além de cerebelo e meninge que se tornam rudimentares. Em alguns casos de Anencefalia, o tecido cerebral pode estar exposto.

Qual foi a técnica de controle de constitucionalidade aplicada na decisão do STF na ADPF 54?

A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.

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Quais argumentos levaram o Supremo Tribunal Federal a autorizar a antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos?

Para a maioria do plenário do STF, obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia implica em risco à saúde física e psicológica. Aliado ao sofrimento da gestante, o principal argumento para permitir a interrupção da gestação nesses casos foi a impossibilidade de sobrevida do feto fora do útero.

O que é a ADPF 54?

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF 54/DF) garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma decisão judicial de grande importância para o modo como o debate sobre o aborto é tratado no Brasil.

Quem propôs a ADPF 54?

A ADPF nº. 54 foi proposta ao Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores (CNTS), após o desfecho de um processo que se arrastava na Justiça, referente à Gabriela Oliveira Cordeiro.

É permitido aborto de feto anencéfalo?

O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54, julgou procedente o abortamento nos casos de anencefalia, reconhecendo direito de escolha da gestante, que poderá optar em realizar o abortamento ou não, sendo necessário apenas laudo médico simples.

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Quanto tempo de vida tem um bebê anencéfalo?

Citando pesquisas e casos nacionais e internacionais, Lenise Garcia ressaltou que não se pode prever quanto tempo uma criança com anencefalia pode viver. Cerca de 1\% vive por três meses, outras crianças podem chegar a dez meses e, algumas, podem viver até um ano e dois meses.

Como fica a questão do aborto após a decisão do STF na ADPF 54?

Quem impetrou a ADPF 54?

Quais foram os motivos pelo quais o STF decidiu pela liberação do aborto de anencéfalos?

Para ele, o Estado obrigar a mulher a carregar um feto que não tem expectativa de vida é intrometer-se em sua integridade física e psicológica. Segundo o ministro, o ato de obrigar a mulher a manter a gestação de feto anencéfalo coloca-a em cárcere privado em seu próprio corpo. Assemelha-se à tortura.

Qual o objeto da ADPF 54?

Tem por objetivo verificar se o ativismo imperou no procedimento da ADPF 54, que trata sobre o aborto de fetos anencéfalos.

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