O que diz o artigo 134 da CLT?

O que diz o artigo 134 da CLT?

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Quais foram as medidas econômicas compensatórias criadas pela CLT para o trabalho noturno em relação ao trabalho diurno?

Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20\% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

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O que você pensa sobre as últimas reformas trabalhistas lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 )?

O governo também alega que a reforma trará mais empregos e estimulará a economia do país. A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017. Mas agora é importante entender o que muda com a reforma trabalhista.

Quando foi criada a Consolidação das Leis do Trabalho?

A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A consolidação das leis unificou toda a legislação trabalhista então existente no país e inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira.

O que diz o artigo 133 da CLT?

133, II da CLT, não terá direito a férias o empregado que desfrutar de licença remunerada superior a 30 dias, no curso do período aquisitivo. O § 2º do referido dispositivo prevê que o empregado, quando do retorno ao serviço, terá iniciado novo período aquisitivo. Há precedentes.

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O que diz o artigo 461 da CLT?

“Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Quais as categorias que não se aplicam os preceitos da CLT?

Para quem se aplica a CLT? As disposições da CLT não são aplicáveis a toda categoria de trabalhador, mas apenas aos empregados no sentido estrito da palavra.

  • Art. 791-A.
  • Art. 793-A e seguintes.
  • Art. 840.
  • Art. 3º
  • Art. 13 e seguintes.
  • 1988 – Constituição Cidadã
  • 2017 – Reforma Trabalhista.
  • Quais seriam os efeitos legais se os intervalos e a ausência de labor no horário noturno não fossem respeitados pelos colaboradores?

    Em caso de descumprimento, o risco da empresa é a condenação judicial ao pagamento do tempo suprimido com o acréscimo de, no mínimo, 50\% sobre o valor da hora de trabalho, observada a nova redação do art. 71, §4º da CLT introduzida pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017.

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    Quais são as leis trabalhistas criadas por Getúlio Vargas?

    Entre os direitos garantidos, estão o salário mínimo, a carteira de trabalho, a jornada de oito horas, as férias remuneradas, a previdência social e o descanso semanal. A CLT regulamentou ainda o trabalho da mulher e do menor de idade e estabeleceu a obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    Quais são as novas leis trabalhistas para 2021?

    A nova proposta de reforma trabalhista proíbe a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos na CLT. Dessa forma, pessoas que trabalham prestando serviço por meio de softwares, como o Uber e iFood não vão ter direito aos benefícios previstos por lei para as pessoas que trabalham com a carteira assinada.

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