O que e a justica comum?

O que é a justiça comum?

A Justiça comum é competente para julgar ações com qualquer valor de causa, enquanto os juizados especiais cíveis se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, garantindo a previsão de que não serão julgadas por ele as …

Quais são os dois ramos da Justiça Federal e Estadual?

O Poder Judiciário possui um órgão de cúpula chamado de Supremo Tribunal Federal (STF), no qual ocorre a divisão de dois grupos: justiça especial, composta pelos ramos de trabalho, eleitoral e militar da União; e justiça comum, composta pelos ramos estadual e federal.

Quais são as consideradas justiças especializadas no Poder Judiciário brasileiro?

Justiça Especializada. ​​​Além da Justiça Comum, que aprecia causas diversas, o Poder Judiciário brasileiro dispõe de estruturas judiciais específicas para lidar com questões afetas aos ramos eleit​​oral​, trabalhista e militar. São eles a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar​.

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O que é a Justiça Estadual?

Julga todas as demais causas que não são de competência da Justiça especializada (Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar). Entre elas estão a maioria dos crimes comuns, ações da área de família, execuções fiscais dos estados e municípios, ações cíveis etc.

Quais são os órgãos da Justiça Comum?

A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual. A Justiça Federal é formada pelos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), localizados em: Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região), São Paulo (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região) e Recife (5ª Região).

Quais cargos representam o Poder Judiciário federal?

De acordo com a Constituição Federal, os órgãos que exercem o Poder Judiciário são:

  • Supremo Tribunal Federal;
  • Conselho Nacional de Justiça (ausência de função jurisdicional, somente funções administrativas);
  • Superior Tribunal de Justiça;
  • Superior Tribunal Militar;
  • Tribunal Superior do Trabalho;

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