O que e a liberdade assistida?

O que é a liberdade assistida?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

Quais os três pilares para a ressocialização do menor infrator?

Assim, a doutrina da proteção integral está alicerçada em três pilares, que segundo Azambuja (2006) são a aquisição da condição de sujeito de direitos pela criança; o reconhecimento da infância como fase especial do processo de desenvolvimento e, por fim, a priorização absoluta à criança e ao adolescente como princípio …

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Quem cuida dos jovens infratores?

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente O atendimento aos jovens autores de ato infracional sentenciados com medidas socioeducativas de privação e restrição de liberdade, no Estado de São Paulo, é feito pela Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente).

Qual a diferença entre liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade?

de serviços à comunidade – consiste em tarefas gratuitas de interesse geral; Liberdade assistida – permissão de acompanhamento e orientação de adolescente; Regime de semiliberdade – forma de privação… Também inadmissível será a prestação de trabalho forçado.

O que o ECA diz sobre o menor infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. Para isso o ECA já prevê a internação. Moderação e equilíbrio são tudo o que se espera de toda medida legislativa.

Quem é considerado como menor infrator?

A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime.

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Qual a finalidade da medida socioeducativa de internação?

O objetivo da imposição da medida socioeducativa de internação é ressocializar o adolescente. Para isso, o Estatuto prevê um rol de direitos garantidos ao adolescente privado de sua liberdade (art.

Quanto tempo dura a medida socioeducativa de internação?

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. §6º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Quais são as 6 medidas socioeducativas?

As diferenças entre as seis medidas socioeducativas

  • Advertência (Artigo 115 do ECA)
  • Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
  • Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
  • Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)
  • Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

Quem tem direito à liberdade assistida?

Será aplicada aos adolescentes considerados autores de atos inflacionais, devendo ser cumprida em meio aberto, ou seja, sem que haja privação da liberdade do jovem[25].

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O que é uma medida socioeducativa?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

Quais são as medidas socioeducativas de acordo com o ECA?

O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.

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