O que e excecao contraditoria?

O que é exceção contraditória?

Já para a doutrina alemã, há uma exceção ao contraditório nos chamados processos documentais onde há imediata eficácia de provimento judicial sem a oitiva da parte contrária (dos quais seriam exemplos, no direito brasileiro, o mandado de segurança, as ações possessórias pelo rito especial e as ações cautelares).

O que é contraditório no processo?

Assim, o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.

O que é contraditório real?

O contraditório para a prova, também denominado contraditório real, verifica-se quando as partes concorrem para a produção da prova, de modo que esta é produzida na presença das partes.

O que é uma decisão surpresa?

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4º em comento que “decisão surpresa” é aquela proferida no julgamento final do mérito, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento jurídico ou embasada em fato não submetido à audiência prévia das partes.

O que é princípio da ampla defesa e do contraditório?

O principio do contraditório e da ampla defesa, em Direito processual, é um princípio jurídico fundamental do processo judicial moderno. O princípio é derivado da frase latina Audi alteram partem (ou audiatur et altera pars), que significa “ouvir o outro lado”, ou “deixar o outro lado ser ouvido bem”.

É possível estabelecer contraditório nos autos do processo de execução?

Todavia, tal entendimento já foi plenamente superado e, atualmente, é pacífico que o princípio do contraditório aplica-se a fase executória do processo, tanto no cumprimento de sentença, em que há título executivo judicial, quanto na execução de título extrajudicial.

Qual a importância do princípio do contraditório?

O princípio do contraditório não só garante o direito à defesa ampla, como também, no processo penal, por exemplo, garante ao acusado o direito constitucional de ser considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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O que é contraditório diferido no processo civil?

De acordo com a doutrina, fala-se em contraditório diferido no âmbito do inquérito policial, quando da necessidade de produção de provas urgentes. No entanto, as partes, durante o processo, estão autorizadas a se manifestar sobre essas provas assim produzidas, daí o nome: contraditório diferido.

O que é uma prova ilegítima?

Trata-se da prova obtida ou introduzida no processo mediante violação de norma de natureza processual, ou seja, derivada de comportamento processualmente ilícito.

O que é e como funciona a regra da proibição da decisão surpresa em sede de tribunais?

O art. 10 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício” (grifos nossos).

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