O que e o protesto de CDA?

O que é o protesto de CDA?

O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Quais os principais efeitos do protesto de CDA para os contribuintes?

O protesto da CDA pode configurar ofensa ao direito de defesa; imagine-se que no documento levado ao protesto a Fazenda Pública tenha incluído como corresponsável, o sócio ou o gerente da sociedade empresária devedora, sem que ao menos tenha tido oportunidade de defender-se, constrangendo o sujeito passivo a pagar a …

É possível realizar o protesto extrajudicial de uma CDA quais as consequências do protesto para o devedor?

Uma consequência dos protestos de títulos, dentre eles o da CDA, encontra-se na possibilidade de inscrição do devedor nos cadastros dos bancos de dados e arquivos de consumo.

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O que é dívida ativa não tributária?

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei.

É possível o protesto de CDA?

Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: “A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012”.

É constitucional o protesto de CDA?

Fixação da seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.”

Qual a consequência do protesto em cartório?

Uma das consequências para o devedor é que quando uma dívida é protestada, o nome é enviado diretamente para os órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil, Boa Vista SCPC e Serasa. Assim como qualquer dívida no Brasil, o protesto em cartório também tem prazo de validade.

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Pode protestar CDA?

O protesto de CDA, instrumento legítimo de coação indireta, pode ser efetuado com base no juízo de conveniência e oportunidade da Fazenda Pública, não constituindo arbitrariedade, ilegalidade nem violação aos princípios da menor onerosidade ou proporcionalidade, podendo ser utilizado mesmo após o ajuizamento da …

Qual o prazo para executar dívida ativa?

cinco anos
A dívida ativa prescreve em cinco anos. No entanto, vale ficar atento, pois há casos em que há a paralisação da prescrição. Os casos mais comuns que interrompem a prescrição são: citação judicial para conhecimento de uma execução fiscal, protesto judicial e o reconhecimento da dívida pelo devedor.

O que é dívida ativa tributária?

O QUE E DIVIDA ATIVA. O QUE É DIVIDA ATIVA? Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Quando um débito vai para dívida ativa?

A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União. Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal.

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