O que quer dizer del credere?

O que quer dizer del credere?

A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

O que significa cláusula del credere Ela pode ser utilizada em todo contrato de colaboração?

A cláusula DelCredere tem a finalidade de tornar o comissário responsável, perante o comitente, pelo cumprimento das obrigações das pessoas por ele contratadas. O comissário assume os riscos, junto com o comitente, dos negócios que realizar com terceiros.

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Quais as regras quanto à remuneração previstas a Comissão quais as especificações sobre a cláusula del credere?

Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere?

Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. A cláusula “del credere” é equivalente ao intuito ou previsão por parte do contratante ou do representado em pagar comissão máxima equivalente à 20\% do valor total da venda ou do contrato realizado.

Qual é o efeito prático da cláusula del credere e em quais contratos é aplicável?

A ideia fundamental da cláusula del credere garantir a solvência e pontualidade do contrato pelo terceiro, assim, o comissário perante a existência da cláusula no contrato não garante a inexecução do contrato fundado em causa legítima, como no caso existência de vício oculto na coisa vendida pelo comitente.

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É válida a inserção da cláusula Star del credere no contrato empregatício?

A cláusula star del credere permite que o trabalhador seja responsabilizado no caso de inadimplência do cliente. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.”

Qual o conceito do contrato de comissão aponte e explique suas espécies?

Conceito: O contrato de comissão é o instrumento jurídico pelo qual o comitente contrata, através de remuneração correspondente, alguém que recebe o nome de comissário para que este último realize a compra ou a venda de bens no próprio nome, mas, contudo, a expensas e proveito do comitente.

É possível a inclusão da cláusula Star del credere aos contratos de trabalho?

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.” Ora, se é proibida a prática em relação ao trabalhador autônomo, com mais razão deve ser afastada em relação ao empregado, visto que esse trabalhador não divide os riscos da atividade econômica com o empregador.

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere a menos que haja anuência expressa do representado?

A exclusividade de representação é presumida na ausência de ajustes expressos. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, a menos que haja anuência expressa do representado.

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É aplicável a cláusula del credere tanto no mandato quanto na comissão mercantil?

693 do Código Civil, comissão é o contrato que tem por objeto a aquisição ou venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Nos contratos de comissão a cláusula del credere livremente estipulada é válida” (TJMG, APC 1.0702.06.313197-4/001, 9ª CC, Rel.

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