O que se enquadra em contrabando?

O que se enquadra em contrabando?

Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação.

Qual a definição de contrabando e descaminho de exemplos?

Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos. Por exemplo, se alguem traz uma televisao ou filmadora do Paraguai sem pagar os tributos devidos, o crime nao eh contrabando, mas de descaminho.

Quais são os crimes aduaneiros?

O Direito Penal Aduaneiro trata de crimes previstos no Código Penal, como a falsidade documental, falsidade ideológica, o contrabando e a sonegação fiscal. Já o Direito Aduaneiro Penal trata dos delitos previstos no Regulamento Aduaneiro, como a pena pela perda de mercadorias.

O que configura crime de descaminho?

Assim o núcleo verbal do crime de descaminho se observa na ação de iludir, burlar, enganar, ludibriar, fraudar o pagamento, total ou parcial, de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Qual a diferença de contrabando para tráfico?

O contrabando termina com a chegada do migrante em seu destino, enquanto o tráfico de pessoas envolve, após a chegada, a exploração da vítima pelos traficantes, para obtenção de algum benefício ou lucro, por meio da exploração.

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Por que o contrabando é proibido?

Percebeu a diferença? Mesmo que o praticante seja chamado geralmente de “contrabandista”, no descaminho há apenas a sonegação de imposto, enquanto, no contrabando, a própria importação ou exportação da mercadoria é proibida por lei.

Qual a pena do contrabando?

Se antes tanto uma prática quanto outra se decretava pena de 1 ano e 4 meses, hoje o crime de contrabando recebe pena de 2 a 5 anos. O descaminho continua com pena de 1 ano e 4 meses. Em 2019, uma lei sancionada pela presidência da república promoveu nova alteração na lei de contrabando, mas dessa vez endurecendo a pena.

Como se defender contra o contrabando?

Como se defender? O crime de contrabando ocorre quando há uma importação de mercadoria proibida para o território nacional. Assim, o primeiro passo das autoridades deve ser a retenção dessa mercadoria, posto que proibida. Ao contribuinte é recomendado iniciar a sua defesa já na fase de retenção/apreensão da mercadoria.

Quando ocorre o crime de contrabando?

O crime de contrabando ocorre quando há uma importação de mercadoria proibida para o território nacional. Assim, o primeiro passo das autoridades deve ser a retenção dessa mercadoria, posto que proibida. Ao contribuinte é recomendado iniciar a sua defesa já na fase de retenção/apreensão da mercadoria.

O que é o artigo 334?

Art. 334 – Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Qual o crime de contrabando de cigarros?

Pela breve leitura dos atuais artigos 334 e 334-A, do Código Penal, alterados pela Lei nº 13.008/2014, percebe-se que a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem enquadra-se no delito de contrabando (artigo 334-A – “Importar ou exportar mercadoria proibida”).

Quando é considerado descaminho?

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n.

Quando configura descaminho?

Quando o réu conscientemente recebe ou oculta mercadorias cuja introdução no país foi ilegal, seja em proveito próprio ou alheio, responde pelo crime de descaminho, nos termos do art. 334 , § 1º , alínea d, do Código Penal .

Em quais casos indicados pelo art 334 o crime de descaminho exige um resultado?

De acordo com a redação constante do caput do art. 334 do Código Penal, podemos apontar os seguintes elementos: a) a conduta de iludir, no todo ou em parte; b) o pagamento de direito ou imposto; c) devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”[2].

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Qual a diferença entre contrabando e descaminho?

O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. O descaminho é um pouco menos grave e ocorre quando alguém sonega uma parte ou todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria.

Como funciona o contrabando de cigarros?

No Brasil, os impostos sobre os cigarros variam de 70\% a 90\%, dependendo do Estado. Já no Paraguai, o produto é taxado em apenas 18\%. Das dez marcas de cigarro mais vendidas no Brasil, quatro são ilegais. Em segundo lugar do ranking está a paraguaia Eight, que domina 12\% de todas as vendas de cigarros.

Qual a noção de contrabando?

A noção de contrabando é usada para nomear o ato de fazer entrar mercadorias ilegalmente em um país, sem pagar os impostos correspondentes ou sem respeitar uma proibição estabelecida por lei. O conceito também é usado com referência à mercadoria em questão.

Como ocorre a irregularidade no contrabando?

Como vimos, no contrabando a irregularidade se concentra no transporte de uma mercadoria irregular. O mesmo, no entanto, não ocorre com o crime de descaminho. O problema não está no objeto transportado, este, inclusive, pode até não ser proibido de importar ou exportar e mesmo assim motivar um crime, mas em uma ação praticada.

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