Quais os direitos do consumidor que compra pela internet?

Quais os direitos do consumidor que compra pela internet?

Direito de arrependimento O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor tem o direito de desistir de uma compra ou de um contrato de prestação de serviços no prazo de 7 dias desde a entrega ou da assinatura do contrato.

Como resolver eventuais problemas com as compras online?

Caso o problema não seja solucionado desta maneira, o consumidor pode contar com o PROCON, órgão de defesa do consumidor que age como intermediário entre os envolvidos na relação de compra e venda. Outra alternativa é buscar o Poder Judiciário para solucionar o problema, cabendo a um juiz decidir a causa no processo.

Tem como processar uma empresa pela internet?

Reclame online Se o problema não for resolvido ou se a loja virtual não estiver cadastrada no consumidor.gov, você poderá também efetuar a reclamação no PROCON via correios, presencial ou eletronicamente. Valendo a mesma dica de sempre guardar todos os comprovantes de atendimentos e reclamações.

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Como processar uma empresa por não entregar o produto?

Há a possibilidade de a reclamação ser feita pela internet. O órgão vai pedir que o cliente conte o caso e forneça documentos como nota fiscal e número do pedido, que serão usados para que o órgão cobre a empresa sobre as obrigações dela e dê uma resposta ao consumidor.

Como acionar o Procon em compras pela internet?

São Paulo: Os consumidores paulistas podem acessar o canal de atendimento virtual para enviar sua solicitação ao Procon-SP, o que requer um cadastro feito no primeiro acesso. Sergipe: a população pode registrar reclamações ao Procon-SE ao acessar o site, na seção “Reclamação online”.

Qual o prazo de garantia de um produto comprado pela internet?

Conforme dispõe o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o período de validade da garantia legal é de trinta dias para produtos e serviços não duráveis, ou seja, aqueles usados por um curto prazo ou apenas algumas vezes (ex.

Onde posso reclamar sobre compras na internet?

A plataforma Consumidor.gov.br é um serviço público que possibilita a resolução de problemas diretamente entre o consumidor e a empresa, pela internet, de forma simples, sem a necessidade da instauração de processo administrativo ou judicial.

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Como proceder em caso de calote na internet?

Conheça o passo-a-passo:

  1. Registre imediatamente a reclamação no site.
  2. Recupere os registros e protocolos para entrar em contato com a empresa.
  3. Registre as reclamações em sites de consumidores (Ex: http://www.reclameaqui.com.br/)
  4. Registre a reclamação no site do Procon / Ministério da Justiça (http://consumidor.gov.br/)

O que é necessário para processar uma empresa?

Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?

  1. Documentos pessoais: CPF, RG, CTPS e comprovante de endereço.
  2. Procuração ao advogado.
  3. Declaração de hipossuficiência.
  4. Termo de rescisão ou o contrato de trabalho.
  5. Documentos probatórios.
  6. Nomes de testemunhas.
  7. Perícias técnicas.

O que fazer quando a empresa não cumpre o prazo de entrega?

Quando uma loja não entrega o produto no prazo acertado, o consumidor deve exigir uma solução. O consumidor deve enviar uma reclamação escrita à fornecedora, comunicando o ocorrido, descrevendo minuciosamente a compra e com a reclamação, enviar uma cópia da nota fiscal.

Como entrar com uma ação no Procon?

Para o Atendimento Pessoal é preciso apresentar o RG do consumidor ou do seu representante legal, além de cópia da documentação relacionada ao caso. A reclamação será registrada no nome que consta no contrato, na nota fiscal ou cupom fiscal. Porém, é possível indicar um procurador.

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