Quais os tipos de multas?

Quais os tipos de multas?

No Brasil existem 4 tipos de multas: leves, médias, graves e gravíssimas. Saiba aqui tudo sobre elas e qual é a punição de cada uma.

  • Os tipos de multas variam de acordo com o tipo de infração e a gravidade delas.
  • Em suma, no Brasil, existem quatro tipos de multas: leves, médias, graves e gravíssimas.

O que é uma pena de multa?

A pena de multa, instituída para impedir penas privativas de liberdade de curta duração (a criminalidade média e leve), é a sanção penal mais frequente dos sistemas punitivos modernos. Tem caráter essencialmente patrimonial. O valor é destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.

O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?

O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.

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Como identificar o agente autuador da multa?

O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso. Órgãos municipais de trânsito: consulte o município que aplicou a multa.

Quais são as multas graves?

– Infrações Graves Algumas infrações de natureza grave são: Trafegar sem usar o cinto de segurança (art. 167); Fugir sem prestar socorro à vítima quando envolvido em acidente de trânsito (art. 177); Estacionar o veículo longe da calçada (meio-fio) numa distância maior que 1 metro (Art.

Quais são as multas de 7 pontos?

Infrações gravíssima / 7 pontos:

Avançar o sinal vermelho do semáforo R$ 293,47
Dirigir embriagado R$ 2.934,70 (Suspensão)
Dirigir pondo em risco os pedestres ou outros veículos R$ 293,47 (Suspensão e recolhimento da CNH).
Dirigir sem CNH/PPD/ACC ou cassada/suspensa R$ 880,41 (3X Multa e apreensão do veiculo

Quais as regras para aplicação da pena de multa?

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Ora, sabe-se que a pena de multa deve ser aplicada em duas etapas: 1) Fixação da quantidade de dias-multa, variável, segundo o art. 49 do CP, entre 10 e 360 dias-multa; 2) O valor do dia-multa, levando em conta, principalmente, a situação econômica do réu (art 60, CP).

Como é feito o cálculo da pena de multa?

O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.

Quando o réu não tem condições de pagar a multa?

Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar. “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.”

O que acontece caso o condenado não pague nem Parcele a multa no prazo de 10 dias?

O que acontece caso o condenado não pague nem parcele a multa no prazo de 10 dias? 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.

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Quem é o agente autuador?

Quando o veículo é flagrado em via pública no cometimento de Infração de trânsito ou é parado, temos a figura do agente Autuador.

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