Quais sao os direitos de cidadania?

Quais são os direitos de cidadania?

Direitos do Cidadão

  • 1) Direito de ir e vir.
  • 2) Direito de igualdade perante a Lei.
  • 3) Direito de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
  • 4) Direito de intocabilidade do corpo.
  • 5) Direito à sua intimidade, sua vida privada, sua honra, sua imagem, sua correspondência, uas comunicações de informações ou dados e sua casa.

Quais são os direitos e deveres de um Estado?

Parágrafo único – É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades …

Qual a lei que protege o cidadão?

É a Constituição Federal. A Constituição Brasileira tem muitos artigos. Um deles, o artigo 5º, diz quais são os maiores direitos e deveres das pessoas e dos grupos de pessoas.

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Quem é responsável por garantir os direitos dos cidadãos?

A nível nacional, cada país é responsável por garantir os direitos humanos dentro de seu território. Mas na fiscalização destes direitos atuam também instituições de direitos humanos, organizações profissionais, instituições acadêmicas, grupos religiosos, organizações não governamentais, entre outros.

O que é cidadania e direitos humanos?

Os direitos humanos visam garantir a dignidade e a integridade da pessoa, especialmente frente ao Estado e suas estruturas de poder, e a cidadania assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres do indivíduo em relação à sociedade e da sociedade em relação ao indivíduo.

Quais são os direitos e deveres no Brasil?

Alguns deles são:

  • Escolher os governantes do país;
  • Cumprir todas as leis e a Constituição;
  • Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;
  • Respeitar os direitos das outras pessoas;
  • Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;
  • Educar e proteger os seus semelhantes; e.

Quais leis o cidadão brasileiro detém?

No direito do Brasil, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos.

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É direito de todo cidadão?

Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte.

É dever do Estado promover o bem de todos?

Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que a Constituição garante aos cidadãos?

Em 30 anos, a Constituição contribuiu para fortalecer os direitos individuais e sociais no Brasil. Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia. Além disso, os homens passaram a ter direito à licença-paternidade.

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