Quais sao os direitos dos militares?

Quais são os direitos dos militares?

Art. 83 Os militares teem direito a licença para tratamento da própria saude ou da de pessoa da família, e para tratar de seus interesses, a férias e a dispensas do serviço.

O que é vedado aos militares?

Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

Quando o militar tem direito ao luto?

Será concedido ao Bombeiro Militar nos casos de falecimento de pais, irmãos, cônjuge, filhos, sogro e sogra, um total de 8 (oito) dias, de acordo com inciso II do art. 65 da Lei Estadual n. 11.416/91. Art.

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Quanto tempo o militar pode ficar afastado?

Dessa forma, o militar que estiver acometido por debilidade física ou mental, deverá permanecer vinculado, recebendo todo o tratamento médico-hospitalar e remuneração, a fim de se recuperar da incapacidade temporária, independentemente de ultrapassar 90 dias, garantindo o direito de acesso à saúde plena.

O que um militar não pode fazer?

Também é proibido que o militar participe de “manifestações de natureza político-partidária” fardado. O militar também não pode “discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado”.

É crime falar mal do Exército?

Pela letra do Código, o civil para cometer crime militar terá, necessariamente, que ofender as instituições militares[14], é o que diz o inciso III de nosso art. 9º. Essa ofensa, no entanto, terá que ser efetivamente demonstrada, sob pena da competência de julgamento deslocar-se para a Justiça comum.

Como se dá a atuação das Forças Armadas no Brasil?

Como se extrai do texto constitucional o emprego das Forças Armadas pode se dar de três formas distintas, para a defesa da Pátria, resguardando a soberania nacional e integralidade do território, quanto pode se dar para garantia dos poderes constituídos, garantindo no plano institucional a harmonia e equilíbrio entre …

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