Qual a multa para venda casada?

Qual a multa para venda casada?

Eles estão correndo o risco de serem autuados e as multas não são nada baixas: entre R$ 10 mil e R$ 500 mil. Há ainda inúmeras decisões judiciais favorecendo o consumidor quando a questão envolve venda casada.

Porque venda casada é crime?

Uma venda casada, também chamada de condicionada ou conjugada, é quando a compra de um item está condicionada à aquisição de outro produto ou serviço. 39, I), a venda casada é crime e constitui uma violação às relações de consumo pelo art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90.

Qual a consequência da venda casada?

Destaca-se também que a venda casada é tipificada como crime contra as relações de consumo, prevista no Art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90 com penas de detenção aos infratores variáveis de 2 a 5 anos ou multa. Senão vejamos: Pena – detenção de 2 a 5 anos, ou multa”.

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O que é venda casada é permitido pelo CDC?

A prática denominada “venda casada” consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade. O Código de Defesa do Consumidor veda tal conduta por considerá-la abusiva.

O que é venda casada de produtos?

O termo venda casada é utilizado para descrever a situação onde o consumidor só consegue adquirir um produto se também levar outro.

Quando é considerado venda casada?

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre venda casada?

A venda casada ou venda condicionada à aquisição de outro item, muito embora aconteça, não é permitida pelo Código de Defesa do Consumidor. Oferecer produtos ou serviços considerados de auto valor agregado, condicionado a aquisição de outro com menor valor agregado, ou impor quantidade, constitui a venda casada.

É proibido a venda casada?

No Brasil, a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo, inclusive, crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90).

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O que é venda casada em banco?

A “venda casada” acontece quando um fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço a outro produto ou serviço. Exemplo: caso a liberação do crédito rural seja condicionada à compra de outros produtos e serviços bancários (título de capitalização, aplicações financeiras etc.).

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