Qual e o objetivo da Comissao Parlamentar de Inquerito?

Qual é o objetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito?

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). A CPI não julga e nem tem competência de punição.

O que é uma Comissão Especial de Inquérito?

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente. Na esfera municipal seu nome correto é Comissão Especial de Inquérito (CEI).

O que é CPI no direito constitucional?

A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Quais os requisitos constitucionais para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito e suas funções?

A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for determinada pelo terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.

O que são poderes próprios de autoridades judiciais da CPI?

No mesmo artigo 58, parágrafo 3 da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.

O que são comissões especiais?

São criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emendas à Constituição – PEC; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade …

Quais são os requisitos para a criação de uma CPI?

Requisitos Constitucionais para Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito

  • Quorum Mínimo de Abertura. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58§ 3º, estabeleceu três requisitos para a criação das CPIs.
  • Fato Determinado.
  • Prazo Certo.
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Como funciona uma CPI na Câmara de Vereadores?

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus …

O que é uma comissão organizadora?

Compete a esta comissão estabelecer os procedimentos necessários à realização do Encontro, definindo o conjunto de regras e deliberando sobre os casos omissos neste documento, em comum acordo com a Chefia do Centro.

O que é uma comissão representativa?

A Comissão Representativa é o órgão de representação e atuação da Câmara Municipal, durante o Recesso Parlamentar, será integrada pelo(a) Presidente da Câmara Municipal e por um(a) Vereador(a) de cada Bancada, observado o art.

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