Quando a mae nao cumpre regulamentacao visitas?

Quando a mãe não cumpre regulamentação visitas?

O que fazer quando meu direito de visitas é negado pela mãe? Se não há acordo entre o casal, a melhor opção é resolver a questão de maneira judicial, por meio de ação de regularização de guarda e visitas, além da definição de valor de pensão.

O que acontece quando a mãe não cumpre acordo judicial?

O Código de Processo Civil prevê a responsabilização pelo crime de desobediência à ordem judicial no art. 536, § 3º, ao dispor que: “O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.”

O que significa visita judicial?

É a ação judicial que estabelece e define critérios para a visita de menor quando não há acordo entre os pais ou familiares, ou quando não há cumprimento de acordo anteriormente firmado. O interessado deverá contratar um advogado para propor a ação judicial.

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É obrigatório o pai pegar o filho de 15 em 15 dias?

Do mesmo modo, após dos pais acordarem em Juízo sobre o termo de visita, fica pactuado que o pai deve pegar o filho de 15 em 15 dias, na hora e dia combinado. Por isso, também é possível estipular uma multa cominatória contra o pai ou a mãe que dificultar ou frustrar a convivência com o filho.

Como funciona quando o pai não cumpre com os horários de visitas?

Há, no Ordenamento, meios possíveis de coerção para que o genitor, o qual reside com os infantes, ao macular ou impedir o exercício do direito de visitas, do outro pai ou mãe, aos seus filhos, seja punido, através da aplicação de multa, conhecida como astreintes.

O que quer dizer visita livre?

Boa Noite, isso se significa que as partes podem firmar os horários e dias em que a criança ficará com o pai, e nos outros horários e dias ficará com a mãe. Se não houver concordância entre as partes, pode-se propor uma regulamentação de visitas.

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Sou obrigado a pegar meu filho a cada 15 dias?

Bom dia, depende do que foi estipulado em juízo, mas a princípio poderia pegar nesse prazo sim, se for guarda compartilhada, sim pode solicitar, mas mesmo sendo unilateral poderia ser o caso de fazer sem a autorização ou permissão da outra parte. Dependendo do que ocorrer pode ser processado ou não.

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