Quem garante o direito a educacao?

Quem garante o direito à educação?

205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.

Como a Constituição Federal assegura ao cidadão em suas relações privadas os direitos de intimidade honra imagem e resposta?

O inciso X do artigo 5º dispõe que que: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Qual a Constituição que garante o direito à saúde?

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Quais são os direitos educacionais?

A Educação como Direito Social na Constituição Federal reza no seu Art. 6º, que são direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

O que é responsabilidade por dano moral ao violar a honra imagem intimidade privacidade de alguém?

Havendo violação do dano, reprodução da imagem sem autorização do seu titular, existirá uma violação do direito personalíssimo, surgindo a obrigação de indenizar, de acordo com o disposto no art. 20, caput, do Código Civil.

Como o STJ pode resolver conflitos entre a liberdade de informação e o direito de imagem?

O STJ, agora, utiliza a legislação civil, além da própria Constituição para solucionar os conflitos. A decisão do STJ de afastar a indenização tornou-se uma espécie de libelo a favor da liberdade de imprensa com responsabilidade.

O que a Constituição Federal reconhece?

Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.

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